Legislação

Resolução PPI nº 1, de 13 de setembro de 2016 - Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos

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Resolução PPI nº 2, de 13 de setembro de 2016 - Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

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