Legislação

Portaria Interministerial nº 1, de 18 de abril de 2017 - Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias

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Legislação

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

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Portaria SEP nº 110, de 2 de agosto de 2013 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033

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Portaria SEP nº 11, de 7 de agosto de 2013 - Norma sobre a pré-qualificação dos operadores portuários

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