Legislação

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

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Legislação

Portaria SEP nº 110, de 2 de agosto de 2013 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033

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Portaria SEP nº 11, de 7 de agosto de 2013 - Norma sobre a pré-qualificação dos operadores portuários

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Legislação

Resolução nº 3.220 - ANTAQ, de 8 de janeiro de 2014 - Estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados

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