Legislação

Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016 - Regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados

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Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do MTPAC

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Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 - Extigue a Secretaria de Portos e cria o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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Portaria Interministerial nº 1, de 18 de abril de 2017 - Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias

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