Legislação

Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 - Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013

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Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016 - Regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados

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Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do MTPAC

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Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 - Extigue a Secretaria de Portos e cria o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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