Legislação

Portaria SEP nº 409, de 27 de novembro de 2014 - Regulamenta a exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias em Portos Organizados

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Portaria SEP nº 449, de 30 de dezembro de 2014 - Altera disposições e o Anexo I da Portaria SEP nº 03, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO

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Resolução Normativa ANTAQ nº 1 de 13 de fevereiro de 2015 - Norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso

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Portaria SEP nº 50, de 5 de março de 2015 - Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial

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