Legislação

Resolução PPI nº 2, de 13 de setembro de 2016 - Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

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Resolução PPI nº 6, de 13 de setembro de 2016 - Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura em execução, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

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Legislação

Resolução Normativa nº 15-ANTAQ - Dispõe sobre o Manual de Contas das Autoridades Portuárias

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Legislação

Lei nº 13.482, de 20 de setembro de 2017 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM)

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