Legislação

Nota Técnica nº 7/2014 - Detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento

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Resolução nº 3.259 - ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014 - Sobre o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ

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Portaria SEP nº 3, de 7 de janeiro de 2014 - Norma sobre a elaboração e revisão do PNLP, respectivos Planos Mestres, PDZ e PGO

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Portaria SEP nº 349, de 30 de setembro de 2014 - Regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013

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