Legislação

Portaria SEP nº 499, de 5 de novembro de 2015 - Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias

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Legislação

Portaria SEP nº 525, de 18 de novembro de 2015 - Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015

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Legislação

Portaria SEP nº 127, de 23 de março de 2016 - Define diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado

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Portaria SEP nº 114, de 23 de março de 2016 - Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias

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