Legislação

Decreto nº 8.465, de 8 de junho de 2015 – Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário

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Resolução Normativa ANTAQ nº 4, de 4 de agosto de 2015 - Dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela ANTAQ

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PORTARIA SEP Nº 338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 - Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.

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Portaria SEP nº 404, de 2 de outubro de 2015 - Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária

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