Legislação

Resolução Normativa ANTAQ nº 2 de 13 de fevereiro de 2015 - Alterar a o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014

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Resolução Normativa ANTAQ nº 3, de 18 de maio de 2015 - Estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado

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Legislação

Decreto nº 8.464 de 8 de junho de 2015 – Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013

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Legislação

Decreto nº 8.465, de 8 de junho de 2015 – Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário

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