BOLETIM Nº 17/2015 - Análise da Portaria SEP nº 499/2015
Foi publicada no D.O.U. de 6/11/2015 a Portaria nº 499 da Secretaria de Portos.
A referida Portaria estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e d [...]