Ao contrário da Lei nº 8.630/1993, a nova Lei dos Portos, de nº 12.815/2013, contém inúmeras previsões de regulamento a ser editado. O primeiro de tais atos foi o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Neste sentido, o presente Boletim tem por [...]

Com a publicação da Lei nº 12.815/2013, ou Nova Lei dos Portos, novas regras foram estabelecidas para o setor portuário. O presente Boletim tem por objetivo discutir o tema do licenciamento ambiental e a necessidade do Termo de Referência (TR) para á [...]

A SEP colocou em consulta pública na última sexta-feira, 06 de junho, as propostas de poligonais das áreas de 17 portos organizados. São eles: Angra dos Reis Aratu Areia Branca Barra do Riacho Cabedelo Estrela Forno Ilhéus Laguna [...]

Hoje, dia 5 de junho de 2014, a Lei nº 12.815/2013, conhecida como Nova Lei dos Portos, completa um ano de vigência. Dada a importância estratégica dos portos para o desenvolvimento de nossa economia, a Agência Porto Consultoria não poderia deixar de [...]