BOLETIM Nº 2/2017 - O NOVO DECRETO PORTUÁRIO: considerações e impactos
Depois de muito debate, análise e resistência em relação a alguns pontos da minuta original, o Presidente Michel Temer finalmente editou (em 10/05) o novo Decreto dos Portos, nº 9.048/2017, que modifica diversos dispositivos do Decreto nº 8.033/2013. [...]