BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO O novo marco regulatório dos portos (Lei nº 12.815) entrou em vigor em junho de 2013 com o objetivo de desburocratizar o setor e atrair mais investimentos. Visando regulamentar os diversos dispositivos da nova Lei, no mesmo an [...]

Como sabido, o Decreto 9.048/2017, que alterou, em maio de 2017, os artigos do Decreto 8.033/2013, apresentou substanciais inovações no regramento do setor portuário. As inovações englobam, entre outras coisas: (i) regras para expansão de áreas arr [...]

Depois de muito debate, análise e resistência em relação a alguns pontos da minuta original, o Presidente Michel Temer finalmente editou (em 10/05) o novo Decreto dos Portos, nº 9.048/2017, que modifica diversos dispositivos do Decreto nº 8.033/2013. [...]

Decisão inédita do STF, exarada na última quinta-feira (6/4), vem causando repercussões no setor portuário. O plenário do STF julgou dois Recursos Extraordinários, com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU da Petr [...]