A discussão sobre a implantação de um ramal ferroviário interno no futuro Tecon Santos 10, no Porto de Santos, reacende um debate crucial: até que ponto a obrigatoriedade dessa integração contribui para a eficiência logística do terminal e para a com [...]

A utilização do espelho d’água, bem da União indispensável à operação portuária e que constitui elemento essencial à exploração da atividade portuária, conforme previsto na Lei nº 12.815/2013, segue envolta em controvérsia jurídica sobre a delimitaçã [...]

A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, extinguindo tributos como o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiament [...]

No dia 23 de outubro de 2024, transitou em julgado a ação judicial relacionada à cobrança pelo uso do espelho d'água, em discussão no Judiciário desde 2012. Com a decisão final, está pacificado o entendimento de que a concessão ou autorização para ex [...]