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BOLETIM Nº 4/2018 - TCU DECIDE IMPOR INÚMERAS CONDICIONANTES À APLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DOS PORTOS E PARALISA INVESTIMENTOS NO SETOR: uma análise do Acórdão nº 1446/2018-TCU-Plenário e da IN TCU nº 81/2018

Após mais de um 1 ano de sua entrada em vigor, o Decreto 9.048/2017 (novo Decreto dos Portos) teve alguns dos seus principais artigos “esvaziados” por decisão do TCU (Acórdão nº 1446/2018-TCU-Plenário), conforme julgamento do último dia 26/6.Os impac [...]
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BOLETIM Nº 3/2018 - AGÊNCIA PORTO CONSULTORIA OFERECE NOVO PRODUTO AO SETOR: Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para Terminais Portuários

A Agência Porto Consultoria tem o prazer de apresentar aos players do setor seu mais novo produto: Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV para terminais portuários. Como é sabido, a atividade portuária é considerada uma atividade efetiva ou [...]
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BOLETIM Nº 2/2018 - Reflexões sobre os prazos para pleitear prorrogação ordinária previstos no Decreto nº 9.048/2017

BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO O novo marco regulatório dos portos (Lei nº 12.815) entrou em vigor em junho de 2013 com o objetivo de desburocratizar o setor e atrair mais investimentos. Visando regulamentar os diversos dispositivos da nova Lei, no mesmo an [...]
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POLÊMICA: Questionamentos do TCU acerca da constitucionalidade e legalidade do novo Decreto dos Portos

Como sabido, o Decreto 9.048/2017, que alterou, em maio de 2017, os artigos do Decreto 8.033/2013, apresentou substanciais inovações no regramento do setor portuário. As inovações englobam, entre outras coisas: (i) regras para expansão de áreas arr [...]
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