BOLETIM Nº 2/2016 – Análise da Portaria SEP/PR nº 127, de 23 de março de 2016
Foi publicada no D.O.U. de 24/03/2016 a Portaria nº 127 da Secretaria de Portos.
A referida Portaria define diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da [...]