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No dia 23 de outubro de 2024, transitou em julgado a ação judicial relacionada à cobrança pelo uso do espelho d'água, em discussão no Judiciário desde 2012. Com a decisão final, está pacificado o entendimento de que a concessão ou autorização para ex [...]

Em 9 de janeiro de 2024, foi sancionada a Lei 14.801, que instituiu as debêntures de infraestrutura e promoveu alterações importantes nas regras para emissão de debêntures incentivadas, inicialmente criadas pela Lei nº 12.431/2011. Posteriormente, o [...]