BOLETIM Nº 11/2015 –Impactos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, no licenciamento ambiental de empreendimentos portuários
Após um ano e meio de discussões envolvendo diversos órgãos e instâncias, a Presidência da República publicou, no dia 23 de abril deste ano, o Decreto nº 8.437, que estabelece as “tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambienta [...]