No dia em que anuncia uma nova rodada de concessões em infraestrutura, o governo federal publica decreto que altera a regulamentação da Lei de Portos. Nesse sentido, foi publicado no DOU o Decreto nº 8.464, de 8 de junho de 2015, que modifica 2 im [...]

Após um ano e meio de discussões envolvendo diversos órgãos e instâncias, a Presidência da República publicou, no dia 23 de abril deste ano, o Decreto nº 8.437, que estabelece as “tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambienta [...]

É fato notório a autorização, pelo TCU, das licitações do Bloco 1 do Programa de Arrendamentos Portuários, no último dia 6 de maio. Apesar das ressalvas feitas pela Corte de Contas, como detalhamos em nosso Boletim nº 9, observou-se que a sua maio [...]

Como noticiado na semana passada, após mais de 18 meses de análise, o Tribunal de Contas da União – TCU deu provimento parcial ao pedido de reexame formulado pela SEP, para autorizar, com condicionantes, a licitação de arrendamentos constantes do Blo [...]