BOLETIM Nº 4/2018 - TCU DECIDE IMPOR INÚMERAS CONDICIONANTES À APLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DOS PORTOS E PARALISA INVESTIMENTOS NO SETOR: uma análise do Acórdão nº 1446/2018-TCU-Plenário e da IN TCU nº 81/2018
Após mais de um 1 ano de sua entrada em vigor, o Decreto 9.048/2017 (novo Decreto dos Portos) teve alguns dos seus principais artigos “esvaziados” por decisão do TCU (Acórdão nº 1446/2018-TCU-Plenário), conforme julgamento do último dia 26/6.Os impac [...]