Recentemente, o Ministério da Infraestrutura publicou, no DOU – Diário Oficial da União, a Portaria nº 1166, promovendo alterações na Portaria nº 530, de 13/08/2019, reponsável por estabelecer normas para alterações em contratos de arrendamento portu [...]

Contextualização Em abril 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 945/2020, cujo objeto era estabelecer medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário. No entanto, na tramitação de tal MP no Congr [...]

PARTE 1: A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA A posse do novo governo Bolsonaro trouxe importante novidade que afeta diretamente o setor portuário brasileiro. A Medida Provisória 870, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presi [...]

Após mais de um 1 ano de sua entrada em vigor, o Decreto 9.048/2017 (novo Decreto dos Portos) teve alguns dos seus principais artigos “esvaziados” por decisão do TCU (Acórdão nº 1446/2018-TCU-Plenário), conforme julgamento do último dia 26/6.Os impac [...]